O que representa uma A.R.T.?

Paulo Vítor Souza Santos

Ao contrário do que muitos imaginam, a Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) não é só uma assinatura. Trata-se de um documento de grande importância para os profissionais que atuam, por exemplo, prestando serviços profissionais referentes à Engenharia.

O registro da ART é mais que um instrumento de fiscalização, através de sua implantação os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia concretizaram o Acervo Técnico, uma base de dados que comprova a experiência dos profissionais legalmente habilitados.

Neste aspecto, pode-se afirmar que a ART é um instrumento de valorização profissional pois permite que o profissional registre todos os serviços prestados para a sociedade, junto ao CREA, mesmo quando não há contrato escrito.

A A.R.T. também assegura ao Cliente (contratante) que a obra/serviço possui um profissional legalmente habilitado que assumiu a responsabilidade técnica pela obra/serviço prestado junto ao Conselho Profissional.

Portanto, ao “assinar” a A.R.T., registrando-a no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o profissional passa a ter responsabilidade técnica sobre o sinistro, inclusive (em caso de prejuízos materiais) sobre o custo de retrabalhos.

Ainda que não exista contrato escrito entre o Cliente (contratante) e o Profissional (contratado), com Cláusula Contratual explicitando o Regime Jurídico, o registro da A.R.T. comprova a existência de relação contratual entre as partes.